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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N. 12.527/2011
Prezado Internauta, a Ouvidoria legislativa é um órgão de interlocução entre a Câmara e a sociedade constituindo um canal aberto para recebimento de solicitações, pedido de informações, reclamações, sugestões e outros assuntos encaminhados pela sociedade desde que relacionados à Câmara, com objetivo de receber e analisar pelos departamentos competentes as necessidades da população.
Para mais informações, acesse a resolução nº 02/2017 no link abaixo, para entender todos os serviços prestados pelo Ouvidoria, conforme artigo 2º.
Regulamentação: Resolução n° 02/2017 - Cria a Ouvidoria
Nomeação: Portaria n° 03/2017
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